Decretos Janeiro 2021
Arquivos Anexo(s):
- pdfDECRETO N 42257, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- pdfDECRETO N 42258, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - ALIQUOTA CRESCENTE DO CUSTO SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- pdfDECRETO N 42459, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 - FLEXIBILIZACAO, EXTENSAO E ADEQUACAO DE JORNADA PELOS SERVIDORES PUBLICOS
- pdfDECRETO N 42460, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 - REGULAMENTA A LEI N 6818, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, QUE DA NOVA REDACAO A LEI MUNICIPAL N 3426
- pdfDECRETO N 42461, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 - REGULAMENTA A LEI N 6819, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
- pdfDECRETO N 42465, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - ALTERA O DECRETO N 42461, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI N 6819
- pdfDECRETO S-N 2021 NOMEIA PRESIDENTE DO IPREMB