MUNICÍPIO DE BETIM, VENCE AÇÃO CONTRA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BETIM - ASMUB, QUE REC

MUNICÍPIO DE BETIM, VENCE AÇÃO CONTRA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BETIM-ASMUB, QUE RECONHECE A LEGALIDADE DO DECRETO N° 42.754/2021.

O Decreto Municipal n° 42.754 de 11 de junho de 2021, determina a adequação do regime de remuneração do Servidor Público, ao estabelecido na Constituição Federal.

O referido processo, tem como objeto o pedido de suspensão do Decreto nº 42.754 de 11 de junho de 2021, aos associados à Autora.

Em sede liminar, o juízo determinou a suspensão da incidência do Decreto Municipal supracitado, de modo a não revisar as aposentadorias e pensões dos associados à ASMUBE.

Contudo, por ocasião da sentença proferida no dia 18 de fevereiro de 2022, o Douto juízo revogou a antecipação de tutela liminar concedida, e julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Diante do que fora decidido, a justiça reconheceu a legalidade do Decreto nº 42.754/2021, preservando seus efeitos, no que tange à aplicação da base de cálculos do trintenário e demais gratificações.

Alaor Lourenço.

IPREMB - Instituto de Previdência Social do Município de Betim.