LEIS MUNICIPAIS 2012
Arquivos Anexo(s):
- PDFLEI N 5350, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI 5137 2011 QUE CRIOU A ALIQUOTA
- PDFLEI N 5351, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, NESTE MUNICÍPIO
- PDFLEI N 5353, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - ALTERA O § 3º-A DO ARTIGO 14 DA LEI 4275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
