Demais Legislações
Arquivos em anexo
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
| CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BETIM - REVOGADA | 04/08/2026 | |
| Lei Ordinaria 05850 2015 - Vigente | 04/08/2026 | |
| RESOLUCAO N 01 DE 19 DE AGOSTO DE 2010 | 04/08/2026 |


