LEIS MUNICIPAIS 2005
Arquivos em anexo
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
| LEI N 4275 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM - RPPS. | 04/08/2026 | |
| LEI N 4276 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM - IPREMB. | 04/08/2026 |
