| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
| LEI N 6818, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 3.426, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO | 04/08/2026 | PDF |
| LEI N 6819, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - CRIA O PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA 2021 - PIA 2021. | 04/08/2026 | PDF |
| LEI N 6820, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BETIM | 04/08/2026 | PDF |
| LEI N 6821 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - ALTERA O §3º, DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA | 04/08/2026 | PDF |
