LEIS MUNICIPAIS 2000
Arquivos em anexo
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
| LEI N 3323 DE 02 DE MAIO DE 2000 - DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, O PARCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2026 |
