Decretos Agosto 2016
Arquivos em anexo
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
| DECRETO N 40335, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 - REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO | 04/08/2026 |
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| DECRETO N 40335, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 - REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO | 04/08/2026 |
