LGPD - Privacidade

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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - ou LGPD - norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão. A adequação da LGPD no Instituto de Previdência Social do Município de Betim, em sua função legislativa e administrativa, visa garantir aos cidadãos a proteção e privacidade dos dados coletados.