Decretos Agosto 2018
Arquivos em anexo
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
| DECRETO N 41363, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 - ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – CUSTO NORMAL PREVISTA NOS ARTIGOS 5º, 6º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5997, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. | 04/08/2026 |
