Decretos Fevereiro 2018
Arquivos em anexo
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
| DECRETO N 41135, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A GESTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2026 |
