Decretos Fevereiro 2021
Arquivos em anexo
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
| DECRETO N 42528 DE, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - ALTERA O DECRETO N 42461, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI N 6819 | 04/08/2026 |
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| DECRETO N 42528 DE, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - ALTERA O DECRETO N 42461, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI N 6819 | 04/08/2026 |
