Decretos Julho 2016

DECRETO N 40272, DE 14 DE JULHO DE 2016 - INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS

DECRETO N 40274, DE 15 DE JULHO 2016 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2016.