Decretos Outubro 2013
Arquivos em anexo
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
| DECRETO N 35242, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DETERMINADO PELO ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2026 |
