É um benefício a que têm direito os dependentes legais de todos os servidores públicos efetivos contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social em caso de falecimento desse servidor. Nos casos de desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe ou em caso de sentença declaratória de ausência expedida judicialmente desse servidor, será concedida pensão provisória a qual poderá ser transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou poderá ser cancelada com seu reaparecimento.

 

É um benefício a que têm direito os dependentes legais de todos os servidores públicos efetivos contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social em caso de falecimento desse servidor. Nos casos de desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe ou em caso de sentença declaratória de ausência expedida judicialmente desse servidor, será concedida pensão provisória a qual poderá ser transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou poderá ser cancelada com seu reaparecimento.

Forma de Cálculo

A concessão do benefício de pensão por morte, bem como a forma de seu cálculo, está prevista pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 40, e pela Lei Municipal nº 4275/2005, em seu Art. 55. Sendo assim,

caso o servidor esteja aposentado quando vier a óbito, a pensão decorrente será igual ao valor da totalidade de seus proventos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

caso o servidor esteja em atividade na data de seu óbito, a pensão decorrente será então igual ao valor da totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu o falecimento até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

O valor da pensão concedida, na existência de mais de um dependente, será dividida em partes iguais entre esses dependentes. Cessando o direito de um dos dependentes, haverá nova divisão entre os demais dependentes que permanecerem.

Reajustes

As pensões concedidas em decorrência do falecimento de servidores que se aposentaram com fundamento nas EC 70/2012 ou Art. 3º da EC 47/05, têm seu benefício reajustado na forma da paridade com servidores da ativa.

As demais pensões concedidas são reajustadas na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.

Contribuição previdenciária

Conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 40, § 18, pensionistas com proventos acima do teto do Regime Geral de Previdência Social contribuirão para o Regime Próprio de Previdência Social a que se vinculam sobre a diferença que supere esse teto.

Quem são os dependentes

De acordo com a Lei Municipal nº 4275/2005, os beneficiários de pensão por morte de servidor público da Prefeitura Municipal de Betim e suas Autarquias são aqueles de comprovada dependência na data do óbito do servidor e dividem-se em três grupos:

1º grupo: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental;

2º grupo: os pais;

3º grupo: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental.

Existindo beneficiários no primeiro grupo, aqueles pertencentes aos 2º e 3º grupos não terão direito a benefício;

Na inexistência de beneficiário do 1º grupo, aqueles do 2º grupo farão jus ao benefício e os que pertencem ao 3º grupo não terão direito;

Inexistindo beneficiários dos 1º e 2º grupos, passa-se então o direito ao benefício àqueles que pertencerem ao 3º grupo.

Forma de Cálculo

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte, bem como a forma de seu cálculo, está prevista pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 40, e pela Lei Municipal nº 4275/2005, em seu Art. 55. Sendo assim,

 

 

  • caso o servidor esteja aposentado quando vier a óbito, a pensão decorrente será igual ao valor da totalidade de seus proventos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
  • caso o servidor esteja em atividade na data de seu óbito, a pensão decorrente será então igual ao valor da totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu o falecimento até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

 

 

O valor da pensão concedida, na existência de mais de um dependente, será dividida em partes iguais entre esses dependentes. Cessando o direito de um dos dependentes, haverá nova divisão entre os demais dependentes que permanecerem.

 

 

Reajustes

 

 

As pensões concedidas em decorrência do falecimento de servidores que se aposentaram com fundamento nas EC 70/2012 ou Art. 3º da EC 47/05, têm seu benefício reajustado na forma da paridade com servidores da ativa.

 

 

As demais pensões concedidas são reajustadas na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.

 

 

Contribuição previdenciária

 

 

Conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 40, § 18, pensionistas com proventos acima do teto do Regime Geral de Previdência Social contribuirão para o Regime Próprio de Previdência Social a que se vinculam sobre a diferença que supere esse teto.

 

 

Quem são os dependentes

 

 

De acordo com a Lei Municipal nº 4275/2005, os beneficiários de pensão por morte de servidor público da Prefeitura Municipal de Betim e suas Autarquias são aqueles de comprovada dependência na data do óbito do servidor e dividem-se em três grupos:

 

 

1º grupo: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental;

 

 

2º grupo: os pais;

 

 

3º grupo: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental.

 

 

  • Existindo beneficiários no primeiro grupo, aqueles pertencentes aos 2º e 3º grupos não terão direito a benefício;
  • Na inexistência de beneficiário do 1º grupo, aqueles do 2º grupo farão jus ao benefício e os que pertencem ao 3º grupo não terão direito;
  • Inexistindo beneficiários dos 1º e 2º grupos, passa-se então o direito ao benefício àqueles que pertencerem ao 3º grupo.

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental possuem dependência presumida. Para abertura do processo, é necessário apresentar:

documentos do requerente:

– Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF;

– Original e cópia simples do comprovante de endereço recente (máximo 90 dias);

– Comprovante de conta corrente da Caixa Econômica Federal de todos os dependentes.

documentos do requerente quando na qualidade de COMPANHEIRO/COMPANHEIRA:

– Documentos que comprovem o vínculo e a dependência econômica e financeira, conforme o caso:

– Cópia autenticada da Certidão de Casamento atualizada (posterior ao óbito);

– Cópia autenticada dos documentos dos filhos menores de 21 anos ou incapazes, devidamente comprovado (Certidão de Nascimento-ATUALIZADA e CPF);

– declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependentes;

– disposições testamentárias;

– anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

– declaração específica feita perante tabelião;

– prova de mesmo domicilio;

– prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

– procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

– conta bancária conjunta;

– registro em associação de qualquer natureza em que conste o interessado como dependente do segurado;

– anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;

– apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

– ficha de tratamento em instituição de assistência médica em que conste o segurado como responsável;

– escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

– declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

– quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

documentos do servidor falecido:

– Cópia da Certidão de Óbito, autenticada em Cartório.

– Cópia da Carteira de Identidade e do CPF, autenticada em Cartório.

– Se falecido aposentado, Cópia simples do Decreto/Portaria de Aposentadoria.

– Se falecido na ativa e possuía tempo de contrato na Prefeitura Municipal de Betim anteriormente à posse em cargo efetivo, CTC – Certidão de Tempo de Contribuição (original) emitida pelo INSS.

Os pais do servidor falecido, caso não haja nenhum dependente do 1º grupo, farão jus a pensão por morte. Para comprovação da dependência e abertura do processo, é necessário apresentar:

documentos do requerente:

– Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF;

– Original e cópia simples do comprovante de endereço recente (máximo 90 dias);

– Comprovante de conta corrente da Caixa Econômica Federal de todos os dependentes.

– Documentos que comprovem o vínculo e a dependência econômica e financeira, conforme o caso:

– declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependentes;

– disposições testamentárias;

– anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

– declaração específica feita perante tabelião;

– prova de mesmo domicilio;

– prova de encargos domésticos evidentes e existência de dependência financeira nos atos da vida civil;

– procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

– conta bancária conjunta;

– registro em associação de qualquer natureza em que conste o interessado como dependente do segurado;

– anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;

– apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

– ficha de tratamento em instituição de assistência médica em que conste o segurado como responsável;

– escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ou

– quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

documentos do servidor falecido:

– Cópia da Certidão de Óbito, autenticada em Cartório.

– Cópia da Carteira de Identidade e do CPF, autenticada em Cartório.

– Se falecido aposentado, Cópia simples do Decreto/Portaria de Aposentadoria.

– Se falecido na ativa e possuía tempo de contrato na Prefeitura Municipal de Betim anteriormente à posse em cargo efetivo, CTC – Certidão de Tempo de Contribuição (original) emitida pelo INSS.

O(s) irmão(s) não emancipado(s) do servidor falecido, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental, caso não haja nenhum dependente do 1º ou do 2º grupo, fará(ão) jus a pensão por morte. Para comprovação da dependência e abertura do processo, é necessário apresentar:

documentos do requerente:

– Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF;

– Original e cópia simples do comprovante de endereço recente (máximo 90 dias);

– Comprovante de conta corrente da Caixa Econômica Federal de todos os dependentes.

– Documentos que comprovem o vínculo e a dependência econômica e financeira, conforme o caso:

– cópia autenticada dos documentos do(s) irmão(s) menores de 21 anos ou incapazes, devidamente comprovado (Certidão de Nascimento-ATUALIZADA e CPF);

– declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependentes;

– disposições testamentárias;

– anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

– declaração específica feita perante tabelião;

– prova de mesmo domicilio;

– prova de encargos domésticos evidentes e existência de dependência financeira nos atos da vida civil;

– procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

– conta bancária conjunta;

– registro em associação de qualquer natureza em que conste o interessado como dependente do segurado;

– anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;

– apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

– ficha de tratamento em instituição de assistência médica em que conste o segurado como responsável;

– escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

– declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

– quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

documentos do servidor falecido:

– Cópia da Certidão de Óbito, autenticada em Cartório.

– Cópia da Carteira de Identidade e do CPF, autenticada em Cartório.

– Se falecido aposentado, Cópia simples do Decreto/Portaria de Aposentadoria.

– Se falecido na ativa e possuía tempo de contrato na Prefeitura Municipal de Betim anteriormente à posse em cargo efetivo, CTC – Certidão de Tempo de Contribuição (original) emitida pelo INSS.